Você pode ser processado por prescrever o kit covid?

Roxana Tabakman

Notificação

1 de novembro de 2021

Nota da editora: Veja as últimas notícias e orientações sobre a covid-19 em nosso Centro de Informações sobre o novo coronavírus SARS-CoV-2 .

Recentemente, vieram à tona depoimentos de médicos que declararam ter sido forçados a adotar o “kit covid”. Há também os que o fizeram de boa-fé, porque acreditaram nas informações compartilhadas pela principal autoridade médica do país, o Ministério da Saúde. Mas faz tempo que não há dúvidas de que os componentes desse kit (hidroxicloroquina, ivermectina, nitazoxanida, e azitromicina, entre outros) não apenas são ineficazes contra a covid-19 como podem causar efeitos colaterais, os tornando deletérios.

Quais podem ser as consequências legais para os médicos que ignoraram as evidências científicas? Há a possibilidade de questionamento judicial e posterior condenação? O fato de terem sido seguidas as orientações das autoridades sanitárias e de o paciente ter concordado com o tratamento dão amparo legal ao médico? O profissional pode ser condenado a indenizar um paciente ou seus familiares?

As respostas não foram uníssonas, mas entre as fontes entrevistadas pelo Medscape houve consenso de que a prescrição do chamado “tratamento precoce” contra a covid-19 é passível de responsabilização jurídica.

O Dr. Marun David Cury, pediatra e diretor de defesa profissional da Associação Paulista de Medicina (APM), foi enfático: “Cabe sim ação contra esses médicos, em vários sentidos e várias direções – do ponto de vista ético, penal, criminal e inclusive pecuniário – pelos danos causados à população. As pessoas que se sentiram lesadas devem buscar seu interesse e sua defesa.”

Na opinião do médico e advogado sanitarista Dr. Daniel Dourado, pacientes que se sentiram lesados por terem ficado com alguma sequela, e pessoas que perderam seus familiares podem entrar na Justiça comum. Ele explicou que provavelmente há vários processos em andamento, ainda em sigilo, e que, até se formar uma jurisprudência, não há como saber o que irá valer para todos.

“É provável que seja analisado caso a caso. Vão ter casos em que o juiz de primeiro grau vai condenar o médico a pagar uma indenização e o tribunal vai cancelar isso. Nesse caso, o juiz pode determinar perícia do prontuário para aferir se aquele médico prescreveu de boa-fé, achando que ia ajudar”, acrescentou o Dr. Daniel, que atua como pesquisador no Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) da Universidade de São Paulo (USP) e no Institut Droit et Santé da Université de Paris, na França.

O Dr. Fernando Aith, advogado e professor titular do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP, professor visitante da Université Paris 5, na França, e diretor do Cepedisa, avalia que o risco jurídico depende muito das consequências da prescrição, mas o que conta no processo judicial são as evidências científicas disponíveis no momento do atendimento prestado e a conduta adotada pelo médico.

“A partir do momento em que passou a haver evidência científica de que aquele procedimento não era adequado, benéfico e inclusive podia causar mal, a conduta deixa de ser aceitável, podendo ser objeto de responsabilização individual do médico.”

O advogado especialista em processo civil e direito empresarial, atuando na área da saúde desde 2009, Dr. Denys Chippnik Baltaduonis, reconhece que sempre haverá a possibilidade de questionamento judicial, visto que a própria Constituição Federal assegura o direito de acesso à Justiça, mas a responsabilização só ocorre quando é comprovada imprudência, negligência ou imperícia por parte do profissional.

“Na verificação da responsabilidade do médico, não basta o apego a estudos pontuais para definir se o médico foi juridicamente responsável por sua conduta ao prescrever, ou deixar de prescrever, determinado tratamento”, afirmou Dr. Denys, que é sócio do escritório de advocacia Haddad & Haddad Filho Advogados Associados, especializado em assessoria jurídica para médicos, hospitais e empresas de saúde em geral. Segundo ele, “a análise é complexa e deve se ater às peculiaridades de cada caso, às condições de cada paciente e ao contexto daquele exato momento”.

Ele afirma também que o médico “possui a prerrogativa da liberdade profissional e científica de atuação, princípios corretamente corroborados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Ministério da Saúde desde o início da pandemia”, e opina que o verdadeiro cerne da questão “é se a análise de cada caso judicializado será personalizada e estritamente técnica e jurídica, ou se será generalizada e terá a parcial interferência de critérios indevidos, sobretudo políticos”.

Induzidos pelas autoridades

Muitos profissionais podem ter sido induzidos pelas autoridades sanitárias do país a achar que estavam fazendo o certo. A falta de critério científico pode levar as pessoas a confiarem em resultados baseados em evidências anedóticas, estudos in vitro com doses de medicamentos superiores aos limites de segurança, ensaios clínicos de baixa qualidade metodológica e até mesmo em opiniões.

“Aquele médico sem prática científica que estava na ponta, atendendo pacientes, e teve acesso a um documento do Ministério da Saúde dizendo ‘passa este remédio aqui com tal e tal dose’, acabou sendo induzido pelas autoridades sanitárias”, avaliou o Dr. Daniel. Ele acredita que é provável que estes profissionais não sejam condenados.

“Embora a prática tenha sido horrível e tenha atrapalhado a pandemia, acredito que a maioria dos médicos não vá ser condenada na Justiça, porque eles vão alegar – e provavelmente estarão falando a verdade – que estavam agindo de boa-fé, tentando ajudar. Infelizmente, muitos foram induzidos por outros médicos e principalmente pelo Ministério da Saúde.”

Na opinião do Dr. Daniel, nem aqueles que prescreveram, por exemplo, cloroquina para pacientes com cardiopatia leve serão afetados. Ele exemplificou que, se o médico sabia da cardiopatia leve, mas acreditava que o benefício superava o risco para aquele paciente, a conduta foi lícita. Como ocorre quando a cloroquina é prescrita para pacientes com malária, por exemplo. O médico tem a prerrogativa de avaliar o risco, e ele pode ter achado que valia a pena, pois, em sua avaliação, estava salvando a vida do paciente. “Então nesses casos tem defesa”, afirmou o advogado.

O Dr. Daniel lamentou a situação, que ainda continua ocorrendo, provocada pelo interesse das autoridades em utilizar um tratamento off label para o qual não há embasamento científico que justifique a prescrição fora do contexto de pesquisa. Medicamentos estes contraindicados não só pela ausência de benefícios clínicos, mas também pelos malefícios que comprovadamente podem causar aos pacientes.

“No início, não havia evidências de que os medicamentos do kit covid funcionavam nem de que não funcionavam, e quando não há evidências científicas de que um fármaco funciona, ele não pode ser assumido como um protocolo oficial”, explicou o Dr. Daniel, complementando que, diante de elementos que sugiram a eficácia do medicamento, o médico tem independência para tentar o uso em benefício do paciente, no entanto, em vista das várias pesquisas comprovando a ineficácia desses medicamentos, prescreve-los é o mesmo que enganar, iludir o paciente.

A situação persiste, e a discussão que poderia barrar o uso da hidroxicloroquina para o tratamento da covid-19 foi recentemente retirada da pauta da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), que avalia os medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). O relatório feito pela comissão de especialistas que contraindica os medicamentos ineficazes do kit covid não foi aprovado na primeira votação na CONITEC por causa de votos contrários de secretários do ministério da Saúde e do representante do CFM; ou seja, o documento oficial segue em vigor.

A opinião do Dr. Fernando é que o fato de o Ministério da Saúde autorizar um tratamento não reduz muito a responsabilidade do médico, embora ele reconheça que possa atenuá-la.

Após a comprovação de que um medicamento não funciona, não cabe mais usar a autonomia médica como justificativa. A autonomia médica pressupõe direitos, mas também responsabilidades. Além do potencial tóxico dos medicamentos, a crença de que existem fármacos inofensivos, amplamente acessíveis, que podem prevenir ou tratar a covid-19 precocemente pode resultar no abandono de medidas de proteção eficazes e seguras, como o distanciamento social e o uso de máscaras, devido a um falso senso de proteção associada aos medicamentos. [1]

Imperícia, imprudência ou negligência

Os médicos não têm autonomia para errar propositalmente, nem por imperícia, imprudência ou negligência. O Dr. Daniel destacou que a responsabilidade médica civil é subjetiva, “o médico não responde simplesmente pelo dano ao paciente – mesmo que ocorra”. Segundo ele, o profissional só poderá ser responsabilizado caso tenha “agido com culpa, no sentido civil, que significa imprudência, imperícia ou negligência”, por exemplo, se foi comprovado que o paciente tinha uma cardiopatia grave e o médico prescreveu cloroquina off label, ele poderá ser condenado, porque foi imprudente.

Caso o médico atue com imperícia ou imprudência – duas modalidades de culpa juridicamente reconhecidas – e sua conduta resulte em algum tipo de dano ao paciente (lhe causando problemas de saúde tanto associados a efeitos colaterais como à perda da chance de cura em função de uma escolha terapêutica sem base científica, por exemplo) ou leve este paciente a morte, a atuação médica em questão poderá ser tipificada como ilícito penal ou civil, a depender do tipo de consequência, explicou o Dr. Fernando Aith.

No âmbito penal, a conduta médica pode incorrer em crime, principalmente se houver lesão corporal ou óbito. No campo civil, pode incorrer em danos morais, em função do sofrimento causado, bem como angústia, depressão, ansiedade. É possível portanto, segundo o Dr. Aith, que o médico seja condenado a dar um ressarcimento pecuniário ao paciente pelo dano moral de ter sido exposto a uma conduta inadequada, bem como por possíveis danos materiais, como gastos para corrigir o dano causado pela conduta sem base científica.

Com base neste critério, a Defensoria Pública da União abriu uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo contra o CFM. O objetivo é que o CFM oriente a classe médica e a população geral sobre a ineficácia da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19, e também pede o pagamento de 60 milhões de reais por danos morais coletivos, a indenização por danos morais individuais de 50 mil reais à família de cada pessoa que foi a óbito após receber cloroquina e/ou hidroxicloroquina para tratar a covid-19, e 10 mil, além de custear o tratamento médico dos sobreviventes. [2]

O fato de o paciente assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido altera o risco jurídico do médico?

Toda vez que um medicamento for prescrito para uma indicação off label o paciente (ou sua família, caso a pessoa esteja inconsciente) precisa ser informado. “O ideal é pegar a assinatura, mas o mínimo é que conste no prontuário que o paciente foi informado” de que não há comprovação científica de segurança e eficácia do uso do medicamento em questão para a indicação sendo prescrita, mas que não há outra alternativa disponível. Caso o médico não avise o paciente/seus familiares sobre este tipo de conduta, isso configura negligência, “e ele pode ser condenado por isso”, afirmou o Dr. Daniel.

Segundo o Dr. Fernando, o consentimento informado pode funcionar como um atenuante das consequências para o médico, mas depende muito do teor do documento, de como foi apresentado ao paciente e de quem deu o consentimento.

“Por regra geral, na Justiça, o termo de consentimento não é presunção absoluta de que aquele paciente sabia o que estava acontecendo.”

O Dr. Marun David Cury lembrou que ministrar produtos sem o consentimento dos pacientes é grave do ponto de vista médico e do ponto de vista legal. A responsabilidade de dispensar esse medicamento ao paciente é do médico.

“Mesmo que o paciente concorde, o médico não pode expor o paciente a risco. Mesmo o paciente concordando, o questionamento pode ser feito judicialmente, até por organismos de defesa do consumidor, porque os médicos não podem expor as pessoas ao risco.”

Cloroquina, ivermectina, vitaminas... dá no mesmo?

O Dr. Fernando explicou que é menos sobre o medicamento utilizado e mais sobre a finalidade do uso: se a prescrição tiver finalidade preventiva, o dano ao paciente vai ser de um tipo, mas se for terapêutica, o dano vai ser de outra ordem.

A diferença está no possível dano e na perda da oportunidade de cura, portanto, se for usado na prevenção, a consequência existe, mas é atenuada, mas se for indicado como opção terapêutica, sendo comprovadamente ineficaz, as consequências serão maiores. Se além de ineficaz o medicamento em questão puder causar algum dano, a consequência é ainda maior.

É possível anular a prescrição?

Durante todo o tempo da relação médico/paciente o médico pode mudar de opinião e informar o paciente, “mas, no caso da cloroquina, como eram tratamentos de curta duração, de três a cinco dias, para fazer diferença precisaria ser avisado no dia seguinte”, exemplificou o Dr. Daniel. No caso da ivermectina esta conduta pode ter sentido, porque as prescrições previam o uso por períodos longos, então “valeria o arrependimento eficaz: suspender antes de causar algum mal ao paciente. E, se mesmo assim o mal acontecer, teria de avaliar o caso.”

O Dr. Fernando foi enfático em afirmar que é dever do médico reparar o dano causado imediatamente e detalhou o que deve ser feito: o médico (e não seu assistente ou a enfermagem) deve entrar em contato com o paciente, de preferência presencialmente, e explicar por que a conduta adotada inicialmente precisa ser suspensa, além de esclarecer sobre a nova conduta.

Promover é ainda pior do que prescrever

Alguns médicos não apenas prescreveram, mas também promoveram estes produtos por meio de cursos on-line, aparições na mídia e, principalmente, via mídias sociais. Segundo o Dr. Daniel, independentemente de o médico envolvido na ação acreditar ou não na eficácia do tratamento, “o Código de Ética médica proíbe divulgar um tratamento que não tem evidência (...) a situação é mais complicada para os médicos que promoveram, fizeram propaganda no YouTube e ganharam dinheiro com isso, o risco jurídico é maior”, concluiu.

Sanções éticas são pouco prováveis

No Brasil, o CFM foi questionado, e deu um parecer [3] dizendo que não vai haver processo ético profissional contra os médicos que estavam prescrevendo cloroquina, e até agora isso não mudou; portanto, as sanções ético profissionais, que são aquelas decorrentes de queixas no Conselho de Medicina prestadas por pacientes ou familiares que conduzem a um procedimento administrativo, são as menos esperadas.

O Dr. Fernando explica que o apoio da CFM protege aos prescritores do kit covid “no campo da ética, da responsabilização disciplinar, que é um outro tipo de responsabilização possível, que não é civil nem penal.”

Em Portugal, o enquadramento jurídico é parecido, mas o que muda é a atuação dos conselhos profissionais. “Aqui no Brasil, é altamente improvável que algum médico vai sofrer alguma sanção ética profissional por ter prescrito cloroquina”, reconhece o Dr. Daniel. “Em Portugal não teve nenhum apoio da Ordem dos médicos”.

É dever do médico estar atualizado?

O Dr. Fernando afirma que sim. “É um dos deveres éticos do médico, se manter atualizado dentro dos melhores conhecimentos científicos da área que ele atua, para poder observar o princípio da beneficência e da não maleficência dos seus atos.” Ele insta, portanto, que os profissionais da saúde “voltem a cumprir o juramento que fizeram quando se formaram, a observar o princípio do melhor benefício ao paciente e de não maleficência. E, ao reconhecer a partir das evidências científicas que esse tal de tratamento precoce não tem qualquer eficácia e pode causar mal, mudem essa conduta médica”.

O Dr. Daniel acrescentou que na ética médica moderna, o que baliza se algo vai fazer bem para o paciente ou não é a evidência científica. É por isso que no Brasil é necessário expandir e fortalecer iniciativas já existentes de ensino e formação de medicina baseada em evidências para profissionais de saúde, e garantir a adesão dos médicos a uma prática baseada em evidências. [1]

Os Drs. Marun David Cury, Fernando Aith, Daniel Dourado e Denys Chippnik Baltaduonis informaram não ter conflito de interesses.

Roxana Tabakman é bióloga, jornalista freelancer e escritora residente em São Paulo, Brasil. Autora dos livros A Saúde na Mídia, Medicina para Jornalistas, Jornalismo para Médicos (em português) e Biovigilados (em espanhol). A acompanhe no Twitter: @roxanatabakman

Siga o Medscape em português no Facebook, no Twitter e no YouTube

Comente

3090D553-9492-4563-8681-AD288FA52ACE
Comentários são moderados. Veja os nossos Termos de Uso

processing....